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11 de Agosto de 2022
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    Forma de argüição da repercussão geral: preliminar formal e fundamentada. Competência para a sua verificação

    Flávia Pereira Ribeiro
    há 11 anos

    Os requisitos que viabilizam a admissibilidade dos recursos são questões prévias ao conhecimento do mérito recursal, sendo consideradas, notadamente, preliminares.

    Tais pressupostos podem ser intrínsecos, quando relacionados à existência ou não do poder de recorrer, como o cabimento, interesse recursal, legitimidade, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer e o enfrentamento da questão constitucional; e extrínsecos, quando relacionados ao modo de exercer este poder, como a regularidade formal da peça recursal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer.

    MARINONI e MITIDIERO entendem que como o caput do artigo 543-A do Código de Processo Civil diz que “o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral”, trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, ou seja, em não havendo repercussão geral, não existe poder de recorrer de extraordinário[1]. Discorda-se dessa posição: quando o parágrafo segundo do mencionado artigo fala que “o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral”, trata-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, já que referente ao modo de exercer o poder de recorrer, mais especificamente à regularidade formal da peça processual.

    É certo que o recorrente tem ônus de demonstrar, expressa, formal e fundamentadamente que a questão constitucional debatida no recurso extraordinário ostenta repercussão geral. Preferencialmente, deve-se incluir um capítulo ou tópico sobre essa preliminar na própria petição de interposição do recurso, sob pena da não admissão. Porse tratar de requisitos extrínseco, relativo ao modo de exercer o poder de recorrer, pode ser avaliado no primeiro juízo de admissibilidade exercido pelo Tribunal a quo - trata-se, apenas, de verificar se, formalmente, a preliminar consta da petição de interposição (essa decisão é agravável). Ao fazer isso, não estará o órgão a quo usurpando aquela competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal[2].

    É nesse sentido recente Questão de Ordem[3] daquela Corte, que deixou assentado que a competência para a verificação da preliminar de repercussão geral pode se fazer tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, no entanto, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral[4]-[5].

    Já em relação à repercussão geral do Recurso Extraordinário que desafia “decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal” (art. 543-A, parágrafo 3º, do Código Processual), também cumprirá ao recorrente demonstrar, com clareza, que a jurisprudência não foi aplicada quando deveria ter sido ou, ao contrário, que ela foi aplicada quando não deveria ter sido. “São hipóteses em que se presume a repercussão geral no recurso extraordinário, mas que não dispensam o labor argumentativo do recorrente”[6].

    Por fim, deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal já afastou a possibilidade de uma interpretação a contrário sensu do art. 543-A, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ao decidir que “não se presume a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugnar decisão que esteja de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”[7]. Tal entendimento é salutar: estando a decisão recorrida de acordo com a orientação dominante do Supremo, isso não afasta a priori a existência de relevância qualitativa e quantitativa, permitindo-se que a questão seja levada ao Tribunal, de modo a ensejar possível evolução ou modificação de sua jurisprudência[8].

    [1] MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 32/33

    [2] REIS, José Carlos Vasconcellos. Apontamentos sobre o novo perfil do recurso extraordinário no direito brasileiro. Revista de Processo, São Paulo, Ano 33 • nº 164 • out./ 2008. P. 64/65

    [3] QUESTÃO DE ORDEMEM AGRAVO DE INSTRUMENTO 664.567-2 - RIO GRANDE DO SUL, RELATOR: MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. (...) II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REPERCUSSÃO GERAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: COMPETÊNCIA. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C. Pr. Civil, art. 543-A, parág. 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desimcumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (art. 543-A, parág. 2º). (...)

    [4] Nesse sentido também TERESA WAMBIER: Como se observou antes, o órgão a quo não tem competência – que é exclusiva do STF, cf. § 2. º do art. 543-A para avaliar se determinado recurso extraordinário não veicula uma questão que oferece repercussão geral. Entendemos, todavia, como dissemos antes, que o órgão a quo pode barrar o recurso extraordinário por irregularidade formal, quando não houver a preliminar, exigida pelo RISTF, em que se demonstra a existência da repercussão geral. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 303

    [5] “Consigna o nossoCódigo de Processo Civill que a competência para apreciação da existência ou não de repercussão geral da questão debatida é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Vale dizer: não se admite que outros tribunais se pronunciem a respeito do assunto. Eventual intromissão indevida, nessa seara, desafia reclamação ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que se mantenha a integridade de sua competência”. MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 45

    [6] REIS, José Carlos Vasconcellos. Apontamentos sobre o novo perfil do recurso extraordinário no direito brasileiro. Revista de Processo, São Paulo, Ano 33 • nº 164 • out./ 2008. P. 68

    [7] REPERCUSSÃO GERALEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 565.202-RN, RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: INTERPRETAÇÃO DO ART. 543-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se presume a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugnar decisão que esteja de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vencida a Relatora. 2. Julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários n. 563.965, 565.202, 565.294, 565.305, 565.347, 565.352, 565.360, 565.366, 565.392, 565.401, 565.411, 565.549, 565.822, 566.519, 570.772 e 576.220.

    [8] REIS, José Carlos Vasconcellos dos. Apontamentos sobre o novo perfil do recurso extraordinário no direito brasileiro. Revista de Processo, São Paulo, Ano 33 • nº 164 • out./ 2008. P. 69

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    1 Comentário

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    Bom dia. Um Tribunal Superior, relata o pedido corretamente no bojo da decisão, mas, julga totalmente fora desse pedido. Ou seja, a fundamentação diz respeito a matéria diversa. É uma decisão citra petita ou extra petita. Pois bem, para recorrer com recurso extraordinário como demonstrar repercussão geral?
    Ou seja, a matéria deve ter repercussão geral, mas, o fato de que os Tribunais Superiores poderem proferir esse tipo de decisão em si não afeta de maneira geral o direito constitucional de todos que desejam ver seus pedidos formulados em juízo apreciados?
    Imagino uma decisão do STF assegurando que as decisões citra petitas proferidas por Tribunais Superiores, mormente quando os pedidos corretos estam relatados nessas decisões são nulas e isso é materia de repercussão geral.
    Agradeço se me responder. continuar lendo