jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022

Conceito e análise da repercussão geral

Flávia Pereira Ribeiro
há 11 anos

Repercussão geral, nos termos legais, é relevância + transcendência. Ou seja, a questão debatida deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico (basta um), além de transcender o interesse subjetivo das partes do caso em concreto. Para fins de conceito[1], faz-se uso das palavras de alguns renomados autores. MARINONI e MITIDIERO manifestam-se da seguinte forma:

“Impõe-se que a questão debatida, além de se ensartar como de relevante importe econômico, social, político ou jurídico, ultrapasse o âmbito de interesse das partes. Vale dizer: tem de ser transcendente. Também aqui o legislador infraconstitucional alça mão de linguagem propositalmente vaga, consentindo ao Supremo Tribunal Federal a aferição da transcendência da questão debatida a partir do caso concreto. A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal pode ser caracterizada tanto em um perspectiva qualitativa como quantitativa. Na primeira, sobreleva para individualização da transcendência o importe da questão debatida para a sistematização e desenvolvimento do direito; na segunda, o número de pessoas susceptíveis de alcance, atual ou futuro, pela decisão daquela questão pelo Supremo e, bem assim, a natureza do direito posto em causa (notadamente, coletivo ou difuso)”

MEDINA exemplifica o que seria repercussão geral, sob o ponto de vista da relevância econômica, política, social ou jurídica (aqui não se fala em transcendência[3]):

“A repercussão geral jurídica no sentido estrito existiria, por exemplo, quando estivesse em discussão o conceito ou a noção de um instituto básico de nosso direito, de molde a que aquela decisão, se subsistisse, pudesse significar perigoso e relevante precedente, como, por exemplo, o de direito adquirido. Relevância social haveria numa ação em que se discutissem problemas relativos à escola, à moradia ou mesmo à legitimidade do Ministério Público para a propositura de certas ações. Pensamos, aliás, que essa repercussão geral deverá ser pressuposta em um número considerável de ações coletivas, só pelo fato de serem coletivas. Repercussão econômica haveria em ações que discutissem, por exemplo, o sistema financeiro de habitação ou a privatização de serviços públicos essenciais, como a telefonia, o saneamento básico, a infra-estrutura etc. Repercussão política haveria quando, por exemplo, de uma causa pudesse emergir decisão capaz de influenciar relações com Estados estrangeiros ou organismos internacionais”[4].

Outrossim, haverá repercussão geral sempre que o recurso atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. A não observância das decisões do Supremo obviamente debilita a força da Constituição, o que já indica a relevância e a transcendência da questão levantada no Recurso Extraordinário reclamando a adequação da decisão ao posicionamento daquele Tribunal. Deve haver uma natural formação de catálogo e conseqüentemente, compatibilização vertical das decisões – e isso já ocorre com aqueles recursos que tiveram seu mérito julgado, seja pela repercussão reconhecida e julgada, seja pela reafirmação da jurisprudência dominante da Corte. Nessa toada, várias súmulas foram editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Em relação à análise crítica da repercussão geral, entende-se, e assume posição, que o filtro estabelecido é necessário, na medida em que terá grande efeito sobre o número de Recursos Extraordinários (e Agravos de Instrumento contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário) endereçados ao Supremo Tribunal Federal, diminuindo substancialmente, a longo e médio prazo, a sua carga de trabalho. Ademais, o novo requisito de admissibilidade é regulamentado por Emenda Constitucional, diferentemente de tantos outros obstáculos criados pelo próprio Supremo para aliviar sua sobrecarga[5].

Outro ponto a ser mencionado é que esse mecanismo torna o Recurso Extraordinário realmente excepcional, fazendo com que, a curto prazo, deixe de ser visto como um “direito do jurisdicionado”. Além disso, deve haver um fortalecimento da jurisdição constitucional difusa exercida pelos tribunais inferiores, que decidirão muitas vezes de forma definitiva[6].

GILSON MIRANDA e PATRÍCIA PIZZOL fazem formidável reflexão sobre a importância da repercussão geral:

“Para nós, a alteração da CF foi salutar, pois dará ao STF efetivamente as questões de maior relevo e com maior presteza. Não parece razoável a análise de questões constitucionais pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário vinculadas ao exclusivo interesse subjetivo das partes da relação jurídica processual. As partes continuarão a ter nas outras esferas do Poder Judiciário a ampla possibilidade de discussão dos seus direitos e interesses. Porém, entendemos que ao STF deve ser limitada apenas a análise de questões relevantes, especialmente diante do gigantismo da Justiça patrocinado à exaustão pela Constituição Federal de 1988. Evidentemente, a inexistência de um filtro para o cabimento do recurso extraordinário, como se verificou em quase duas décadas da promulgação da CF de 1988, prejudicou o funcionamento útil do STF, com o retardamento inevitável das decisões importantes e que são aguardadas há anos por todos. Vale dizer, a limitação de acesso ao STF é um mal necessário e vem ao encontro dos anseios dos jurisdicionados, especialmente para que tenhamos um processo afinado com o princípio da duração razoável (art. , LXXVIII, da CF)”[7].

TERESA WAMBIER também aplaude o sistema de filtro, que faz com que cheguem ao Supremo Tribunal Federal apenas questões cuja importância transcenda aos da causa. Ressalta que a repercussão geral deve reconduzir o Supremo “à sua verdadeira função, que é zelar pelo direito objetivo - sua eficácia, sua inteireza e a uniformidade de sua interpretação -, na medida em que os temas trazidos à discussão tenham relevância para a Nação”[8].

[1] Utilizando-se do Direito Comparado, verificam-se as indagações do doutrinador NESTOR SAGÜES sobre o conceito da transcendência argentina: “La publicidad e impacto colectivo alcanzados por um determinado proceso, sea por la índole de los protagonistas, por la natureleza de la cuestión debatida, por la coyuntura econômica o política, o por el cúmulo de creencias, prejuicios, fobias, valoraciones o vivencias existentes em um medio social, es motivo bastante para configurar um caso de “gravedad instituional”, o de interes institucional, com lãs consecuencias próprias de tal situación?” SAGÜES, Nestor Pedro. Los efectos de la intesposicion del recurso extraordinário federal: “trascencencia” y difusion periodistica. Jurisprudência Argentina. Buenos Aires: JA, 1995, vol. III. P. 597

[2] MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário, 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 37/38

[3] “Por repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, entenda-se a demonstração de que o efeito da decisão perseguida transborda o simples interesse individual das partes em litígio, repercutindo na harmonia do próprio sistema jurídico”. DE LIMA, Francisco Meton Marques. Reforma do Poder Judiciário. São Paulo: Malheiros, 2005. P. 68

[4] MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e repercussão geral: e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário, 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. P. 202/203

[5] Para Diogo Carneiro, a repercussão geral é o único requisito de admissibilidade legítimo, já que previsto naConstituiçãoo e Lei Federal. “Criou-se, portanto, um critério justo e legítimo para desafogar o Supremo Tribunal Federal da grande quantidade de recursos extraordinários pendentes de julgamento”. CARNEIRO, Diogo Ciuffo. Os requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário e a sua legítima utilização como filtros recursais. Revista de Processo, São Paulo, Ano 33 nº 160 junho/2008. P. 230

[6] BERMAN, José Gulherme. Repercusão geral no Recurso Extraordinário: origens e perspectivas. Curitiba: Juruá, 2009. P. 107

[7] MIRANDA, Gilson Delgado e PIZZOL, Patrícia Miranda. Recursos no processo civil. 6. Ed. Atual. Com as Leis nos 11.417/06, 11.419/06, 11.636/07 e 11.672/08. São Paulo: Atlas, 2009. P. 162

[8] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 292

Informações relacionadas

Renata Valera, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Recurso Extraordinário - Novo CPC

Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
Artigoshá 8 anos

A Repercussão Geral e o seu cabimento à luz da jurisprudência do STF

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 5 anos

STF - A suspensão dos processos pela repercussão geral pode ser aplicada para processos penal?

Escola Brasileira de Direito, Professor
Artigoshá 6 anos

Novo CPC: Uma análise dos pressupostos recursais

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Recurso Especial

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Dra. Flávia, o fato do STF ter considerado caso de """"Repercussão Geral""", é positivo ou negativo para o desfecho do Processo ?, hrato. continuar lendo

Ilustre Colega, muito bom as tuas teses, tenho acompanhado bastante, obrigada por fornecer
informações importante para o nosso dia dia, obrigaduuuuu. continuar lendo

Bom dia - URGENTE

no caso da repercussão geral do artigo 2 parágrafo 4 da lei 11738, que dispõe sobre carga horária do professor (Tema 958) quais os efetivos efeitos a aplicação deste dispositivo?
Questiono:

Os planos de carreira não poderão utilizar o dispositivo?
Ou poderão e após se definida inconstitucional se faz a reforma do plano de carreira que obedeceu a lei 11738? continuar lendo

Boa tarde Doutora,

Parabéns pelo artigo bastante esclarecedor.

Se me permite um questionamento, gostaria de saber se o reconhecimento da repercussão geral em determinado Recurso Extraordinário (RE) em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare incidentalmente a inconstitucionalidade de determinado dispositivo equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade do controle concentrado, obrigando assim não apenas as instâncias inferiores como também à Administração?

Para facilitar a análise do meu questionamento, cito o caso específico dos RE nº 646.721/RS e 878.694/MG (repercussão geral reconhecida), nos quais o STF reconheceu de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil e 2002 e declarou o direito dos recorrentes (companheiros em união estável homoafetiva no primeiro, heteroafetiva no segundo) de participar da herança do companheiro falecido em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do mesmo Código.

A despeito das duas decisões supracitadas do STF seria ainda possível uma decisão judicial que viesse a determinar que o direito sucessório em determinada união estável deve ser regido pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002? Ou o mencionado dispositivo foi definitivamente extirpado do mundo jurídico mesmo que a declaração de inconstitucionalidade não se tenha dado em controle concentrado, mas sim incidentalmente, em controle difuso? continuar lendo

Excelente o trabalho apresentado sobre repercussão regal parabeniza a autora que resumiu matéria de altas relevância em um trecho sólido em bem elaborado e gostaria que todos que atuam na área do direito lessem o que a nobre advogado escreveu. continuar lendo