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11 de Agosto de 2022
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    Possibilidade jurídica do pedido, de acordo com o projeto de um novo Código de Processo Civil

    Flávia Pereira Ribeiro
    há 11 anos

    Segundo o atual Código de Processo Civil, as condições da ação são três: i) o interesse processual; ii) a legitimidade de partes e iii) a possibilidade jurídica do pedido; e toda vez que do processo não constar qualquer uma delas, a petição inicial deverá ser indeferida (art. 295, § ú, III, CPC) ou, em uma oportunidade mais avançada, ser extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).

    O Projeto de Lei 166/2010 retirou a possibilidade jurídica do pedido do rol das condições da ação. A Comissão de Juristas fez constar da Exposição de Motivos do referido projeto suas razões:

    Com o objetivo de se dar maior rendimentoa cada processo, individualmente considerado, e, atendendo a críticas tradicionais da doutrina, deixou a possibilidade jurídica do pedido de ser condição da ação. A sentença que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de improcedência e resolve definitivamente a controvérsia.

    Assim, os propostos artigos que correspondem à extinção do processo sem resolução de mérito – art. 467 pelo Projeto Original e 472 pelo Projeto Substitutivo - e ao indeferimento da petição inicial – art. 315 pelo Projeto Original e 305 pelo Projeto Substitutivo – não contemplam a possibilidade jurídica do pedido em seus incisos.

    Quais as críticas relativas à possibilidade jurídica do pedido como condição da ação? O que diz a doutrina tradicional?

    A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica. A sua finalidade prática está na conveniência de que não haja o desenvolvimento oneroso de uma causa quando desde logo se afigura inviável, em termos absolutos, o atendimento da pretensão porque a ordem jurídica não prevê a providência requerida, ou porque a ordem jurídica expressamente proíbe a manifestação judicial sobre a questão. Dessa forma, quando o Código de Processo Civil estabelece que se considera inepta a petição inicial, devendo ser indeferida quando o pedido for juridicamente impossível, tem por objetivo impedir a atividade jurisdicional inútil, apesar de poder ocorrer a hipótese de o pedido revelar-se impossível somente mais tarde, quando por ocasião da sentença final, caso em que, igualmente, deverá ser decretada a carência da ação, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito[1].

    O problema existe quando a atividade jurisdicional cognitiva desenvolve-se integralmente para, no final, detectar-se a impossibilidade jurídica do pedido, havendo então o julgamento sem resolução do mérito, podendo a demanda ser proposta novamente. No caso de detectar-se que o pedido não é juridicamente possível só no final do processo, não seria o caso de admitir-se conhecimento do mérito pela improcedência do pedido?

    A discussão não é meramente teórica ou acadêmica, já que se a decisão for de mérito, ocorre em relação a ela o fenômeno da coisa julgada material, que impede, posteriormente, a repetição da demanda; se a decisão for de carência da ação, admite-se a renovação da demanda.

    Parte da doutrina sustenta que a possibilidade jurídica do pedido trata-se de falta de interesse de agir. A lei condiciona a atividade jurisdicional a certa exigência prévia, logo o interesse processual somente será adequado se o autor cumprir tais encargos – pretensão que exista no ordenamento jurídico. Aliás, Liebman, desde a edição de 1973 do Manuale di diritto processuale civile, não mais enumera a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, ampliando, pois, o conceito de interesse processual:

    É notório que a possibilidade jurídica como condição da ação foi uma proposta muito bem sucedida de Liebman, formulada em famosa aula inaugural (Turim, 1949). Apesar das muitas dúvidas que a doutrina brasileira lançou sobre a pertinência dessa condição, o Código de Processo Civil a incluiu ao lado das outras duas (art. 267, inc. VI) – mas logo em seguida o autor da tese renunciou a ela e passou a incluir no requisito de interesse de agir os exemplos antes apontados como casos de impossibilidade jurídica. Como também é notório, Liebman o fez quando a lei italiana passou a admitir o divórcio, sendo este o exemplo mais expressivo de impossibilidade jurídica que vinha sendo utilizada em seus escritos[2].

    É de se reconhecer que esta é uma discussão é acadêmica, uma vez que seja pela falta de interesse, seja pela impossibilidade jurídica do pedido, a sentença que reconhece a ausência de uma dessas condições da ação é sem resolução de mérito e pode ser renovada.

    De outro lado, parte da doutrina defenda que a possibilidade jurídicado pedido não é requisito prévio para exame do mérito, mas integra-se ao pedido. Ao analisar se um pedido é juridicamente possível ou não, o juiz estaria realizando atividade cognitiva e proferindo um julgamento favorável ou não ao autor.

    Calmon de Passos foi um dos primeiro a sustentar que a impossibilidade jurídica está no plano do direito subjetivo material, devendo haver julgamento do mérito na decisão que a reconhece. Segundo ele, “há impossibilidade jurídica absoluta de deferir-se ao autor o bem da vida pretendido, porque é este próprio bem que, em abstrato, o ordenamento jurídico veta seja deferido a quem quer que seja, ou porque para deferimento não prevê ele solução que agasalhe sua acolhida”[3].

    Donaldo Armelin também entende que a possibilidade jurídica do pedido integra o mérito, sendo problema de acolhimento ou rejeição da demanda[4].

    Surgiram, então, propostas de solução para a questão. Daniel Roberto Hertel sugeriu a aplicação da instrumentalidade substancial das formas, para propiciar julgamentos de mérito, aproveitando-se, ao máximo, os atos processuais. Segundo ele, se o instrumento processual atingiu o seu fim, embora realizado de outra forma (ou seja, ainda que presente uma nulidade de fundo), desde que não exista prejuízo para as partes, deve ser julgado pelo mérito[5].

    Fredie Didier Junior, mais ousado, sugeriu o banimento da referida condição da ação do ordenamento jurídico, defendendo inclusive a reformulação do Código de Processo para que se passasse a elencar no rol das causas de extinção do processo comjulgamento do mérito a impossibilidade jurídica do pedido. São suas palavras:

    A melhor solução, todavia, é, sem dúvida, extinguir a categoria “possibilidade jurídica do pedido”, pois a sua existência autônoma é injustificável: equiparando-se à nossa conhecida improcedência (prima facie ou não), não há porque erigi-la à categoria distinta. É sem medo, portanto, que defendemos que a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, de lege lata, gera coisa julgada material (estamos, pois, com CALMON DE PASSOS, THEODORO JR., EDUARDO OLIVEIRA, FURTADO FABRÍCIO, entre outros), à luz do art. 269, I, CPC, cotejando-o com o quanto previsto no inciso IIIdo parágrafo único do art. 295, CPC. A referência à possibilidade jurídica do pedido como condição da ação (art. 267, VI) deverá ser, simplesmente, desconsiderada, por manifestamente equivocada[6].

    Por todos os argumentos apontados pela doutrina - e levados em conta pela Comissão de Juristas -, a novidade é muito bem vinda, pois não parece razoável que o processo possa desenvolver-se com todo o ônus que lhe é peculiar, para que juiz, caso ao final do processo reconheça a impossibilidade jurídica do pedido, determine a extinção sem resolução do mérito, podendo então a demanda ser renovada. A jurisdição estaria atuando inutilmente!

    Ademais, parece claro que o exame da possibilidade jurídica de um pedido envolve atividade cognitiva, integrando-se ao mérito, de forma que sobre a decisão que reconheça a falta de amparo do ordenamento jurídico ao pedido formulado recaiam os efeitos da coisa julgada, encerrando-se definitivamente a controvérsia.

    [1] GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro I. São Paulo: Saraiva, 1999. P. 85

    [2] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil II. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. P. 302

    [3] CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III. 9ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. P. 246.

    [4] ARMELIN, Donaldo. Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. P. 53

    [5] Hertel, Daniel Roberto. Técnica processual e tutela jurisdicional : a instrumentalidade substancial das formas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Bel., 2006. P. 158

    [6] http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7B090C3970-2C5E-423E-9D19-26ECDDC04872%7D_028.pdf

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    3 Comentários

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    Excelente explanação! continuar lendo

    Perfeita explanação! Muito útil a reforma do CPC. continuar lendo

    Obrigada, estava com dúvidas sobre a possibilidade jurídica do pedido, você saneou todas minhas dúvidas. continuar lendo