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16 de setembro de 2014

Prevenção e o projeto para um novo código de processo civil

Publicado por Flávia Pereira Ribeiro - 3 anos atrás

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Prevenção consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro, quando ambos forem competentes. É uma forma de preferência conferida a um desses juízos. Explica Cândido Rangel Dinamarco que: “Prevenção é a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a dois ou vários, inclusive a ele. Podendo a causa, ou causas, ir ter a qualquer desses juízes potencialmente competentes, por algum modo ficam os demais excluídos e resta competente só aquele a quem a atividade tiver sido concretamente atribuída. O latim proe-venire significa chegar antes: o juiz que chegou primeiro, recebendo a causa ou o recurso, considera-se prevento¹”.

Nos termos do caput do art. 219² do vigente Código de Processo Civil, em se tratando de comarcas diferentes, torna-se prevento o juízo onde primeiro verificar-se a citação válida. Por outro lado, se a competência territorial for análoga (mesma comarca), nos termos do artigo 106³ do vigente Código de Processo Civil, torna-se prevento o juízo o qual primeiro despachar a petição inicial.

Para a autora, segundo o atual Código de Processo Civil, como regra geral, a prevenção, no tocante ao réu, opera-se com a citação válida e como exceção, em se tratando de juízos com a mesma competência territorial, opera-se com o primeiro despacho. No entanto, sempre houve muita divergência no assunto diante da existência de mais de um critério acerca do momento que ocorre a prevenção.

Patrícia Miranda Pizzol bem mostra as diferentes posições da doutrina: “Momento em que ocorre a prevenção – critérios: De acordo com o critério cronológico que informa o fenômeno processual da prevenção, juízo prevento é aquele que, em primeiro lugar, promove a citação (art. 219) de um lado, ou aquele que primeiro despacha a inicial (art. 106) de outro. Em outras palavras, o art. 219 diz respeito à competência de foro ou territorial e o art. 106 refere-se à competência de juízo (nesse sentido, Antônio Carlos Marcato, Apontamentos de direito processual civil, p. 136; Nelson Nry Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, p. 315; Vicente Grego Filho, Direito Processual civil brasileiro, v. 1, p. 212-213; José Manoel de Arruda Alvim Netto, Manual de direito processual civil, v.1, p. 317-318). Athos Gusmão Carneiro sustenta que a regra é a do art. 219 e a exceção a do art. 106 (Jurisdição e competência, p. 73). Há, finalmente, quem sustente que o critério para a fixação da competência é apenas o do art. 219 do CPC, ficando prevento o juízo que realizar a citação em primeiro lugar (Sérgio Bermudes, Introdução ao processo civil, p. 74)”.

A Comissão Legislativa do Senado Federal que elaborou o Projeto de Lei nº 166/2010 (novo Código de Processo Civil) defendeu a unificação desses critérios no seu artigo 44, passando a prever que em qualquer caso o “despacho que ordenar a citação torna prevento o juízo”. Assim, os artigos 106 e 219 do vigente Código de Processo Civil, e suas respectivas previsões legais, seriam substituídos por um único artigo e conseqüentemente, por um único critério de prevenção.

Qual não foi a surpresa dos estudiosos de processo civil quando a Comissão Revisora do Senado Federal, cuja relatoria era do então Senador Valter Pereira, apesar de estabelecer um único critério de prevenção, não adotou nem um nem outro dos critérios então vigentes, mas criou um terceiro.

O artigo 59 do Projeto Substitutivo, já aprovado pelo Senado Federal e aguardando tramitação na Câmara dos Deputados, contêm a seguinte redação: “A distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Não há dúvidas que considerar prevento o juízo onde a ação for previamente proposta é muito mais razoável. Além disso, a identificação do juízo prevento será muito mais fácil e rápida, uma vez que o controle do protocolo e distribuição já é bastante rigoroso. Louvável a sugestão.

_____________________

¹ DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – 4ª ed. São Paulo, Malheiros 2004. P. 442/443

² Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

³ Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Flávia Pereira Ribeiro

Flávia Pereira Ribeiro

Especialista, Mestre e Doutoranda pela PUC/SP em Processo Civil. Advogada


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Disponível em: http://flaviaribeiro2.jusbrasil.com.br/artigos/121816438/prevencao-e-o-projeto-para-um-novo-codigo-de-processo-civil